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Detalhe da UFCD

6230 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas
(*) Em Vigor
Designação da UFCD:
Regime de contrato de trabalho em funções públicas
Código:
6230
Carga Horária:
25 horas
Pontos de crédito:
2,25
Objetivos

  • Reconhecer e aplicar legislação sobreo regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).
Recursos Didáticos

Conteúdos

  • A introdução do contrato de trabalho na Administração Pública e as suas especificidades
  • A articulação do RCTFP com a Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
  • Fontes de direito do contrato de trabalho em funções públicas
  • O contrato de trabalho em funções públicas
    • Formação do contrato
    • Direitos, deveres e garantias das partes
    • Contrato a termo (pressupostos, duração, regras especiais, direito transitório)
  • A prestação do trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho
  • A redução da atividade e suspensão do contrato: factos que a determinam, licenças, pré-reforma
  • A cessação do contrato de trabalho em funções públicas: modalidades de cessação e regimes aplicáveis
  • As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores: comissões de trabalhadores e associações sindicais
  • Direitos de exercício coletivo: direito de associação sindical e greve
  • A contratação coletiva
    • Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, representação e legitimidade das associações sindicais
    • Resolução de conflitos coletivos, vigência dos acordos coletivos de trabalho, caducidade e arbitragem necessária
  • A lei preambular do RCTFP
Referenciais de Formação

Histórico de Alterações

(*) 2009-12-29   Criação de UFCD.