Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 Novembro - Aprova a Reforma da Formação Profissional; Aprova o projecto de decreto-lei que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações e cria o Quadro Nacional de Qualificações, o Catálogo Nacional de Qualificações e a Caderneta Individual de Competências; Aprova o projecto de decreto-lei que estabelece os princípios do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões

Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro - Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento

Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março - Define o Regime Jurídico dos Cursos de Educação e Educação e Formação de Adultos e das Formações Modulares

Portaria n.º 283/2010, de 24 de Outubro  - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro

Despacho n.º 13456/2008, de 14 de Maio - Aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações

Portaria n.º 781/2009, de 23 de Julho  - Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências

Portaria n.º 370/2008, de 21 de Maio - Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades incluindo o encaminhamento para formação e o reconhecimento, validação e certificação de competências

Despacho nº 14310/2008, de 23 de Maio - Define as orientações para o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades nos estabelecimentos públicos de ensino

Despacho n.º 15889/2009, de 13 de Julho - Aprova o Regulamento das Comissões Técnicas dos Centros Novas Oportunidades constituídas no âmbito da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março. O Regulamento, publicado em anexo ao Despacho, estabelece a composição e as condições de funcionamento das Comissões Técnicas

Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio - Regula os Cursos de Especialização Tecnológica

Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril - Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu

Regulamento Específico - "Cursos de Especialização Tecnológica" - Requlamento Específico que define o regime de acessos aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 1.4 "Cursos de Especialização Tecnológica"

Regulamento Específico - "Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências" - Regulamento Específico que define o regime de acessos aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 2.1 "Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências"

Regulamento Específico - "Cursos de Educação e Formação de Adultos" - Regulamento Específico que define o regime de acessos aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 2.2 "Cursos de Educação e Formação de Adultos"

Regulamento Específico - "Formações Modulares Certificadas"  -Regulamento Específico que define o regime de acessos aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 2.3 "Formações Modulares Certificadas"

Despacho n.º 978/2011 - Quadro Nacional de Qualificações - Certificados e Diplomas

Portaria n.º 1100/2010, de 22 de Outubro - Aprova o programa de formação em competências básicas

Portaria n.º 1262/2009, de 15 de Outubro - Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas